Etiqueta: Direito civil

Tribunal mantém registro de paternidade para adolescente de 15 anos - TJMS

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Proprietária de imóvel terá que indenizar vizinha por causa de infiltração

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Revenda condenada por não transferir documentação de carro entregue na troca por novo - TJSC

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Turma decide que proibição de animais em condomínio deve ser relativizada - TJDFT

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Plano de saúde pagará danos morais a mãe e filha por recusa indevida de cobertura médica - STJ

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Famílias não podem pagar por dívida que não contraíram, decidem magistrados - TJSC

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Responsável por blog deve retirar material ofensivo da internet - TJRS

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Especialistas debatem as consequências de abrigos para crianças

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Fabricante vai responder por fraude na venda de carro em uma de suas lojas - STJ

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Desrespeito às regras de condomínio pode resultar no despejo de cães na Capital - TJSC

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